Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — VUNESP 2025
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- vu110889
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Assinale a alterativa correta.
- AO deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral tendo por objeto crédito sujeito à recuperação.
- BO deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor principal e devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia real, cambial ou fidejussória, até o encerramento do procedimento, e independentemente de previsão a respeito no plano aprovado.
- CO deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções fiscais, durante o stay period, autorizando-se, porém, a substituição da penhora de bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, deliberada pelo juízo executório.
- DAs ações do credor fiduciário podem ter seguimento normal mesmo diante do deferimento do processamento de recuperação judicial do devedor fiduciante, ficando vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, durante o stay period, conforme avaliação do juízo recuperacional.