Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — VUNESP 2025

Nulidades no Processo Penal

Gabarito: letra D. No sistema processual penal brasileiro, as nulidades relativas estão sujeitas à preclusão temporal: devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de convalidação. Não podem, portanto, ser opostas em qualquer fase do processo. É o que se extrai do art. 571 do CPP ("As nulidades deverão ser argüidas") combinado com o princípio da preclusão. As demais alternativas contrariam o regime das nulidades: a nulidade absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz (alternativa A); quem deu causa à nulidade relativa não pode arguí-la (alternativa B); as nulidades absolutas são indisponíveis, não podendo as partes dispor delas (alternativa C).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não pode declarar a nulidade absoluta de ofício, sem provocação das partes. É o contrário: as nulidades absolutas, por violarem normas de ordem pública, podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, independentemente de arguição (art. 571 do CPP e princípio do pas de nullité sans grief interpretado em seu desfavor).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as nulidades relativas podem ser opostas por quem lhe deu causa. O ordenamento repele que a parte que deu causa ao vício se beneficie dele. Aplica-se o brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans: a parte que concorreu para a nulidade não pode arguí-la (art. 219, parágrafo único, do Código Eleitoral, por analogia; também art. 572 do CPP, que trata da sanatória).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as partes podem dispor das nulidades absolutas. As nulidades absolutas são insanáveis e de ordem pública; as partes não podem renunciá-las nem convalidá-las, pois protegem interesses indisponíveis (devido processo legal, ampla defesa, contraditório). Apenas as nulidades relativas admitem convalidação ou preclusão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As nulidades relativas estão sujeitas à preclusão temporal: a parte interessada deve arguí-las na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de considerar-se sanada a irregularidade (art. 571 do CPP; também art. 572). Logo, não podem ser opostas em qualquer fase do processo, ao contrário das nulidades absolutas, que podem ser arguidas a qualquer tempo (inclusive de ofício).