Tribunal do Júri – Nulidades e Procedimento
Gabarito: letra B. A falta de quesito obrigatório no julgamento pelo Júri configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, IV e parágrafo único, do CPP, por deficiência dos quesitos, que constitui omissão de formalidade essencial. As demais alternativas contrariam o regime legal do júri.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Um jurado que já participou de julgamento anterior do mesmo processo está impedido de atuar em novo julgamento, aplicando-se a ele as mesmas hipóteses de impedimento e suspeição dos juízes (como previsto no CPP). A participação invalida o julgamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CPP estabelece que a nulidade ocorre por omissão de formalidade essencial e, especificamente, por deficiência dos quesitos. A falta de quesito obrigatório (por exemplo, a pergunta sobre absolvição) é considerada nulidade absoluta, pois viola o rito do Tribunal do Júri.
Art. 564CPP
Art. 564 — A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] IV — por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. [...] Parágrafo único — Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O desaforamento é pedido após a pronúncia, ou seja, já na fase do judicium causae, nunca durante a investigação. O art. 427 do CPP exige que o pedido seja formulado após o trânsito em julgado da pronúncia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na hipótese de desclassificação pelo Júri para crime de competência do juiz singular, o presidente do Tribunal do Júri é quem profere a sentença (art. 74, §3º, CPP). Essa sentença pode ser condenatória ou absolutória, a depender das circunstâncias. Não há obrigatoriedade de condenação.
Art. 74, §3CPP
Art. 74, § 3º — Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º).
Gabarito: letra B.