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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — VUNESP 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
vu110924
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pende de julgamento apelação em que são partes Mafalda Silva (apelante) e Anel Eletricidade S.A. (apelada), cujo objeto é a indenização por dano moral automático (in re ipsa) pela falta de energia elétrica. O relator dessa apelação toma conhecimento da existência de outros 482 processos que envolvem a mesma controvérsia de direito (indenização por dano moral automático decorrente da falta de energia). Diante disso, de ofício, resolve instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). No órgão colegiado competente, o IRDR é admitido com a ordem de determinar o sobrestamento dos processos em curso no Estado de São Paulo. Rubens Torres, parte em processo que discute dano material pela falta de energia, também teve o seu processo sobrestado por decisão do Juízo da 1a Vara Cível de Campinas, no Estado de São Paulo.Com base no problema hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
  1. AO Ministério Público não deverá intervir no IRDR na condição de fiscal da ordem jurídica, pois a matéria envolve direitos disponíveis.
  2. BCaso Mafalda desista de sua apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderá examinar o mérito do IRDR.
  3. CCaso seja indeferido o requerimento de distinção (distinguishing) para o prosseguimento de seu processo, Rubens Torres poderá interpor agravo de instrumento.
  4. DOs processos que tramitam perante os Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo não devem ficar sobrestados.
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GabaritoC — Caso seja indeferido o requerimento de distinção (distinguishing) para o prosseguimento de seu processo, Rubens Torres poderá interpor agravo de instrumento.

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois a decisão que indefere o pedido de distinção (distinguishing) no IRDR é uma decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento para impugná-la, nos termos do CPC. As demais alternativas incorrem em erros quanto à intervenção do Ministério Público, à possibilidade de exame do mérito após desistência do recurso piloto e à suspensão dos processos nos Juizados Especiais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público não deve intervir no IRDR por se tratar de direitos disponíveis. Na verdade, o Ministério Público intervém obrigatoriamente nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, independentemente da natureza do direito, em razão do interesse público na uniformização da jurisprudência. O art. 976, §2º, do CPC determina a intervenção do MP no IRDR.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desistência do recurso piloto (apelação de Mafalda) não impede o Tribunal de examinar o mérito do IRDR. Conforme o art. 976, §3º, do CPC, mesmo que haja desistência ou abandono do processo que deu origem ao incidente, o IRDR prossegue, pois o interesse é coletivo e transcende as partes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão que indeferir o pedido de distinção (distinguishing) para que um processo não fique sobrestado é uma decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. O CPC prevê no art. 1.015, parágrafo único, que são recorríveis por agravo as decisões interlocutórias que versem sobre outros temas, e a jurisprudência reconhece que a decisão no IRDR que nega a distinção é agravável. Portanto, Rubens Torres poderá interpor agravo de instrumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis também ficam sobrestados em razão do IRDR. O art. 982, I, do CPC determina a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma questão no âmbito da jurisdição do tribunal, sem exceção para os Juizados. Embora os Juizados Especiais tenham regime próprio, estão sujeitos à suspensão determinada pelo tribunal. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra C.

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