Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — VUNESP 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
vu110928
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
AO cumprimento da pena de prisão em regime fechado exime o executado do pagamento das prestações vencidas.
BPaga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.
CNão é possível decretar a prisão de advogado devedor de obrigação de prestar alimentos.
DNão é cabível o protesto da sentença condenatória ao pagamento de verba alimentar.
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GabaritoB — Paga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.
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Cumprimento de Sentença de Alimentos
Gabarito: letra B. A alternativa B está literalmente prevista no art. 528, §6º do CPC/2015: paga a prestação alimentícia, o juiz suspende o cumprimento da ordem de prisão. As demais alternativas contrariam disposições expressas do mesmo artigo.
Art. 528, §6CPC
Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correta?
A
O cumprimento da pena de prisão em regime fechado exime o executado do pagamento das prestações vencidas.
Art. 528, §5º, CPC/2015: "O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas."
❌ Incorreta
B
Paga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.
Art. 528, §6º, CPC/2015: "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão."
✅ Correta
C
Não é possível decretar a prisão de advogado devedor de obrigação de prestar alimentos.
Art. 528, §4º, CPC/2015: prisão em regime fechado, sem exceção por profissão.
❌ Incorreta
D
Não é cabível o protesto da sentença condenatória ao pagamento de verba alimentar.
Art. 528, §§1º e 3º, CPC/2015: protesto é obrigatório.
❌ Incorreta
1Intimação para pagar/justificar
2Não paga nem justifica
3Decreta prisão + protesto
4Paga a prestação
5Suspende a ordem de prisão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o cumprimento da prisão em regime fechado exime o executado do pagamento das prestações vencidas. O §5º do art. 528 é claro: "O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas". A banca inverteu o sentido: a prisão não extingue a dívida.
Art. 528, §5CPC
O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme §6º do art. 528, uma vez paga a prestação alimentícia, o juiz deve suspender a ordem de prisão. A redação da alternativa é fiel ao texto legal: "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não faz qualquer exceção à prisão civil por dívida alimentar com base na profissão ou condição do devedor. O §4º determina apenas que a prisão seja em regime fechado e separado dos presos comuns. Advogados, médicos, empresários ou qualquer outro profissional estão sujeitos à mesma regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O protesto é obrigatório. O §1º e o §3º do art. 528 determinam que, não havendo pagamento ou justificativa aceita, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Dizer que não é cabível o protesto contraria a literalidade do dispositivo.
Art. 528, §3CPC
Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão...