Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — VUNESP 2025

Cessão de Direitos Hereditários pelo Coerdeiro

Gabarito: letra B. O coerdeiro pode ceder seus direitos sucessórios a terceiro a partir da abertura da sucessão e até a partilha, mediante forma pública, respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros. Essa é a regra prevista nos arts. 1.793 a 1.795 do Código Civil, complementada pelo princípio da indivisibilidade da herança até a partilha (art. 1.791 CC) e pelas normas do condomínio aplicáveis aos coerdeiros (art. 1.314 CC).

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos temporais, formais e materiais da cessão de herança, bem como a distinção entre cessão a terceiro e a outro herdeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cessão pode ser feita "a qualquer tempo" e "com autorização do juiz". O erro é duplo: (1) a cessão só é possível a partir da abertura da sucessão (quando a herança se transmite aos herdeiros) e até a partilha (após a partilha, cada herdeiro é proprietário de bens determinados, não mais de direitos hereditários); (2) a autorização judicial não é exigida para a cessão a terceiro — o que se exige é a observância do direito de preferência dos demais herdeiros (se estes não exercerem a preferência, a cessão é válida). A forma pública é correta, mas o restante invalida a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a regra legal: a cessão de direitos sucessórios a terceiro pode ocorrer desde a abertura da sucessão (art. 1.784 CC) até o momento da partilha, pois a herança é tratada como um todo indivisível (art. 1.791 CC). A forma pública é exigida (escritura pública ou termo nos autos do inventário). E o direito de preferência dos demais coerdeiros está previsto no art. 1.795 CC (aplicam-se as regras do condomínio, art. 1.314 CC: o coproprietário tem preferência na alienação da quota a estranho).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que, na cessão a terceiro, o cessionário "assume a qualidade de coerdeiro". O cessionário não se torna herdeiro (a qualidade de herdeiro é personalíssima); ele adquire apenas os direitos patrimoniais sobre a herança (art. 1.793 CC). Quanto à forma, a cessão a outro herdeiro também deve ser feita por instrumento público (ou termo judicial), e não por documento particular. A banca confunde a forma e os efeitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cessão de direitos hereditários recai sobre a quota ideal da herança como um todo, e não sobre "bem individualizado da massa" — isso só seria possível após a partilha. Além disso, a cessão pode ser onerosa ou gratuita (não apenas gratuita), e não é restrita a outro herdeiro: pode ser feita a terceiro, observada a preferência. O "termo nos autos" é uma das formas possíveis (a forma pública inclui escritura pública ou termo judicial), mas a alternativa é incorreta por suas limitações indevidas.

Gabarito: letra B.