Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — VUNESP 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- vu111209
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- V - - Médico - Área de atuação: Saúde Coletiva
O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).Segundo a Lei no 8.142/1990, para que um município esteja habilitado a receber regularmente esses repasses, é necessário que atenda, entre outros, aos seguintes requisitos legais:
- Adispor de contrapartida de recursos para a saúde no seu orçamento e apresentar relatórios de gestão que permitam o acompanhamento e o controle das ações de saúde.
- Bter um fundo de saúde constituído e contar com um Conselho de Saúde com composição paritária, formado por representantes dos usuários, dos trabalhadores da área da saúde e de gestores/governo em igual proporção.
- Cter Plano Municipal de Saúde aprovado e ter equipes de Saúde da Família implantadas em, ao menos, 50% das unidades de atenção básica.
- Dter Fundo Municipal de Saúde instituído e utilizar recursos exclusivamente para despesas da saúde, exceto pagamento de pessoal.
- Eapresentar relatórios de gestão periódicos e realizar Conferência Municipal de Saúde a cada dois anos.