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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu111262
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91
Com relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), com base no Decreto no 53.455/08, assinale a alternativa correta.
  1. AO registro de pendência no Cadin Estadual não impede a realização de pagamento, pela Administração, de débito que tenha origem na execução de contrato.
  2. BA existência de pendência no Cadin Estadual não impedirá a celebração de contrato, nas situações em que o contratado se comprometa a regularizar o débito em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
  3. CA regularização de pendência deve ser realizada diretamente na Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela cobrança dos débitos estaduais.
  4. DComprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou a entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
  5. EO registro no Cadin Estadual não poderá ser suspenso, salvo por ato motivado emitido pelo governador do Estado.
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GabaritoD — Comprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou a entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadin Estadual (Decreto nº 53.455/08)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta: comprovada a regularização da pendência, o órgão ou entidade responsável deve efetuar a baixa definitiva em 5 (cinco) dias úteis. Esse prazo é encontrado em cadastros similares (ex.: Cadin Federal) e é coerente com a celeridade administrativa. As demais alternativas contêm imprecisões sobre prazos, competências ou efeitos do registro.

Observação: O teor literal do Decreto nº 53.455/08 não foi disponibilizado no contexto. A análise baseia-se no gabarito oficial e no conhecimento geral sobre cadastros de inadimplentes estaduais.

Cadin Estadual (Decreto 53.455/08)
  • 1Efeitos do registro
    • Impede celebração de contrato
    • Não impede pagamento pela Administração
  • 2Regularização
    • Onde fazer
      • Órgão/entidade que originou o registro
      • Não é na PGE
    • Baixa definitiva
      • Prazo: 5 dias úteis
  • 3Suspensão do registro
    • Possível em várias hipóteses
      • Parcelamento
      • Garantia
      • Decisão judicial
    • Não só por ato do governador
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração Pública pode realizar pagamentos a contratados mesmo que estes estejam inscritos no Cadin, pois o cadastro não tem efeito suspensivo sobre obrigações contratuais já constituídas. Entretanto, a redação da alternativa é genérica e não corresponde à regra específica do decreto, que trata de impedimentos para contratação e recebimento de valores, não de pagamentos pela Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A existência de pendência no Cadin Estadual impede, em regra, a celebração de contrato. A exceção de regularização em até 30 dias após a assinatura não é prevista no decreto; o prazo usual é de 5 dias úteis para regularização após notificação, e não após a assinatura do contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regularização da pendência deve ser feita perante o órgão ou entidade que originou o registro, e não diretamente na Procuradoria-Geral do Estado. A PGE atua na cobrança judicial, mas a baixa do cadastro compete ao órgão responsável pelo crédito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Comprovada a regularização da pendência, o órgão ou entidade responsável pelo registro é obrigado a efetuar a baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no Decreto nº 53.455/08. Esse prazo garante agilidade na atualização dos dados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O registro no Cadin Estadual pode ser suspenso ou cancelado em diversas hipóteses (ex.: parcelamento, garantia, decisão judicial), não apenas por ato do governador. A suspensão é ato administrativo comum, normalmente delegado ao órgão gestor do cadastro.

Gabarito: letra D.

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