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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu111265
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91
Hipoteticamente, Flávia, servidora pública vinculada à Unesp, trabalha no setor de compras e licitações do câmpus X e foi designada como responsável pela supervisão do setor encarregado de realizar despesas por meio do regime de adiantamento. Logo nos primeiros dias de trabalho, observou que há, no setor, algumas práticas consolidadas que contrariam o Decreto no 53.980/09.Entre essas rotinas, uma que pode ser apontada como contrária ao Decreto no 53.980/09 consiste em
  1. Aautorizar o uso do adiantamento para despesas com encadernação ou artigos de laboratório, ainda que em quantidades restritas.
  2. Butilizar do regime de adiantamento preferencialmente por meio de cartão de pagamento de despesas, em nome da unidade gestora.
  3. Cfazer abertura imediata de tomadas de contas caso o servidor que tiver recebido adiantamento não prestar contas no prazo assinalado.
  4. Drealizar pesquisas de preço para efetuar gastos sujeitos ao regime de adiantamento.
  5. Eautorizar a utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — autorizar a utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de adiantamento no Decreto nº 53.980/09 (SP)

Gabarito: letra E. A utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento é vedada, pois o regime exige que o gasto ocorra dentro do período estipulado, sob pena de irregularidade. As demais alternativas descrevem rotinas compatíveis com o decreto.

O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) destina-se a despesas de pequeno vulto, urgentes ou de pronto pagamento. O recurso é entregue ao servidor com prazo determinado para aplicação e posterior prestação de contas. A regra fundamental é que o numerário deve ser gasto dentro do prazo de aplicação. Qualquer desembolso após esse prazo contraria o regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autorizar adiantamento para encadernação ou artigos de laboratório, mesmo em quantidades restritas, é prática comum e permitida, pois essas despesas se enquadram nas finalidades do regime (materiais de consumo, pequenos reparos). Não há vedação genérica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Utilizar preferencialmente cartão de pagamento de despesas em nome da unidade gestora é medida moderna de controle e transparência, incentivada pela administração. O decreto não proíbe; ao contrário, pode ser a forma recomendada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A abertura imediata de tomada de contas quando o servidor não presta contas no prazo é o procedimento correto e exigido pela legislação para responsabilização. A alternativa descreve ação regular, não contrária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Realizar pesquisa de preços antes de efetuar gastos sujeitos a adiantamento é medida de economicidade e legalidade, necessária para comprovar que o valor foi compatível com o mercado. Totalmente de acordo com as boas práticas e com o decreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autorizar a utilização do recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação viola diretamente a essência do regime de adiantamento. O prazo é condição essencial; o dinheiro não pode ser gasto fora dele, sob risco de desvio de finalidade. Portanto, essa rotina é contrária ao Decreto nº 53.980/09.

Gabarito: letra E.

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