Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Afastamento do servidor preso — Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP)

Gabarito: letra A. O art. 70 da Lei nº 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, prevê que o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado, será considerado afastado do exercício do cargo com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado — exatamente o texto da alternativa A. As demais alternativas ou acrescentam elementos inexistentes (lotação, laudo de inapto), ou alteram o prazo/condição do afastamento.

O instituto em questão é o afastamento cautelar do servidor público em razão de prisão ou pronúncia. A lógica da norma é dupla: de um lado, preserva a Administração, afastando do exercício funcional aquele que se encontra preso ou pronunciado por crime; de outro, protege o servidor, pois o afastamento não importa em demissão automática — a perda do cargo só ocorre se a condenação assim determinar. O caput do art. 70 estabelece a regra geral: afastamento com prejuízo da remuneração, desde a prisão/pronúncia até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição. Os parágrafos detalham as consequências: durante o afastamento, o servidor percebe apenas 2/3 do vencimento ou remuneração, com direito à diferença se for absolvido; em caso de condenação que não determine a demissão, o afastamento sem remuneração perdura até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semiaberto.

A banca explora aqui a literalidade do caput, cobrando a reprodução exata do texto legal. A pegadinha está nas alternativas que misturam elementos dos parágrafos (como o percentual de 2/3) ou que acrescentam termos que não constam do caput (como "lotação" ou "laudo de inapto"). O candidato que conhece apenas o sentido geral da norma pode ser induzido a escolher uma alternativa que pareça razoável, mas que não corresponde ao texto literal.

Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP):

Art. 70 — "O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado." (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o caput do art. 70 da Lei 10.261/1968, com a redação dada pela LC 1.012/2007. O afastamento se dá com prejuízo da remuneração e perdura até a condenação ou absolvição transitada em julgado. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acrescenta o termo "lotação" ao afastamento. O art. 70 fala apenas em afastamento do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração — não menciona prejuízo de lotação. A lotação é a designação do servidor para determinado órgão ou unidade, e não é afetada pela prisão nos termos do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Altera o regime de remuneração para "remuneração parcial" e suprime a expressão "transitada em julgado". O caput prevê prejuízo da remuneração (ou seja, sem remuneração), e não remuneração parcial. A remuneração parcial (2/3) é consequência prevista no § 1º do art. 70, mas não integra o caput. Além disso, o afastamento perdura até o trânsito em julgado, não apenas até a condenação ou absolvição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Introduz elemento totalmente estranho ao art. 70: "laudo de inapto para o exercício do cargo". Esse conceito não existe no dispositivo — o afastamento decorre da prisão ou pronúncia, não de laudo de inaptidão. A alternativa mistura a hipótese de prisão com a de incapacidade física ou mental, que é tratada em outro dispositivo (licença por motivo de saúde, art. 191).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe o prejuízo da remuneração ao "período de cumprimento da pena ou quando julgado". O caput é claro: o prejuízo da remuneração ocorre desde a prisão/pronúncia até o trânsito em julgado, e não apenas após o julgamento. A alternativa inverte a lógica temporal da norma.

Gabarito: letra A.