Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu111396

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: vu111396
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: V - - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19

Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa falando que entrariam na residência para averiguar se uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter sido cometido por ele.Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

Aos policiais podem adentrar na residência de Herculano para averiguação, mesmo sem o consentimento dele, tendo em vista que há denúncia da ocorrência de um crime cometido recentemente.
BHerculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, uma vez que a situação narrada não autoriza que haja violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
Cos policiais somente poderiam adentrar na residência de Herculano se estivessem cumprindo ordem do promotor de Justiça, na função de investigar o crime e com a finalidade específica de coletar provas.
Dos policiais poderiam adentrar na residência de Herculano, durante o dia ou à noite, desde que estivessem munidos do mandado judicial, que é exigido pela Constituição Federal nesse caso.
EHerculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, pois a Constituição Federal somente admite a quebra da inviolabilidade do domicílio por meio de ordem direta do delegado de Polícia ou por mandado judicial.

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GabaritoB — Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, uma vez que a situação narrada não autoriza que haja violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade Domiciliar

Gabarito: letra B. A situação narrada não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI), pois não há flagrante delito, desastre, prestação de socorro nem determinação judicial. Portanto, Herculano pode impedir a entrada dos policiais.

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

A banca testa o conhecimento das hipóteses excepcionais de ingresso no domicílio sem consentimento. A simples denúncia anônima, sem flagrante ou mandado, não autoriza a entrada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os policiais não podem adentrar apenas com base em denúncia anônima. Falta uma das situações autorizadoras do art. 5º, XI. A denúncia anônima, por si só, não configura flagrante nem substitui a determinação judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Herculano pode impedir a entrada, pois não há consentimento nem qualquer das exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro ou mandado judicial durante o dia). A proteção ao domicílio é plena nessas circunstâncias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição exige determinação judicial para a entrada durante o dia, e não ordem do promotor de Justiça. O Ministério Público não possui competência para autorizar invasão domiciliar sem mandado judicial, conforme cláusula de reserva de jurisdição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os policiais poderiam entrar "durante o dia ou à noite" com mandado judicial. Contudo, a previsão constitucional só permite a entrada durante o dia por determinação judicial; à noite, o mandado judicial não é suficiente — apenas flagrante, desastre ou socorro autorizam a entrada noturna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição não admite que delegado de polícia ou autoridade administrativa determine a quebra da inviolabilidade domiciliar. A reserva de jurisdição exige mandado judicial (para ingresso diurno). Além disso, a alternativa omite as hipóteses de flagrante, desastre e socorro, que independem de mandado.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de inviolabilidade domiciliar, memorize as exceções e sua aplicação diurna/noturna:

Hipótese	Dia	Noite
Flagrante delito	✅	✅
Desastre	✅	✅
Prestar socorro	✅	✅
Determinação judicial	✅	❌
Consentimento do morador	✅	✅

A denúncia anônima, por si só, nunca é suficiente.

Gabarito: letra B

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