Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu111435
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização
A Constituição Federal assegura a todos, independentemente de taxas, entre outros,
Ao mandado de segurança.
Bo direito de petição.
Ca ação indenizatória.
Do mandado de injunção.
Ea ação civil pública.
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GabaritoB — o direito de petição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, CF)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição e a obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV). Os demais remédios constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção, ação civil pública) não gozam dessa isenção automática; o que a CF garante como gratuito é apenas o direito de petição e a certidão para defesa de direitos.
A banca testa o conhecimento literal do inciso XXXIV do art. 5º, que trata dos direitos assegurados sem custas. Veja o texto exato:
Art. 5CF/88
"São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal."
A expressão "independentemente de taxas" aparece apenas nesse dispositivo, e a alternativa B (direito de petição) é uma das duas hipóteses ali listadas. As outras alternativas são remédios constitucionais que, embora possam ter gratuidade em alguns casos (ex.: justiça gratuita para hipossuficientes), não são garantidos pela CF com isenção de taxas de forma ampla e automática.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX), mas a CF não diz que ele independe do pagamento de taxas. A gratuidade do mandado de segurança depende de declaração de hipossuficiência ou de lei específica, não sendo automática.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 5º, XXXIV, "a", o direito de petição é assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas. É a previsão literal que resolve a questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação indenizatória é um direito de reparação civil, mas não está no rol de garantias gratuitas do art. 5º, XXXIV. Está sujeita ao recolhimento de custas processuais, salvo concessão de justiça gratuita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de injunção (art. 5º, LXXI) também não é gratuito por si só. Embora seja um remédio constitucional, a CF não lhe confere isenção de taxas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação civil pública é regida pela Lei 7.347/1985 e não possui previsão constitucional de gratuidade automática. O art. 5º, XXXIV não a menciona.
PEGA ESSA DICA!
Decore o inciso XXXIV do art. 5º – são apenas duas hipóteses: direito de petição e certidões. A banca frequentemente troca o direito de petição por outros remédios constitucionais. Na prova, ao ler "independentemente de taxas", lembre-se imediatamente dessas duas garantias.