Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2025

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF)

Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a C, que trata da assistência religiosa nas entidades de internação coletiva (art. 5º, VII). As demais alternativas contêm desvios literais ou conceituais em relação ao art. 5º da Constituição Federal.

A banca cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 5º, exigindo que o candidato identifique a redação exata. Vamos analisar cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "é livre a manifestação da liberdade de expressão e do pensamento, sendo garantido o anonimato". O art. 5º, IV dispõe exatamente o oposto:

Art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

A alternativa troca "vedado" por "garantido", invertendo completamente o sentido. O anonimato é proibido, não garantido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "é garantida a liberdade de crença, devendo o poder público incentivar e promover o exercício dos cultos religiosos". O art. 5º, VI assegura o livre exercício e a proteção dos locais de culto, mas não impõe ao poder público o dever de "incentivar e promover" ativamente os cultos. A CF garante a liberdade, mas não determina uma atuação estatal positiva nesse sentido. O erro está em acrescentar um dever não previsto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 5º, VII:

Art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

A redação está idêntica ao texto constitucional, sendo a única alternativa plenamente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a reunião pacífica em locais abertos ao público depende de "obtida a devida autorização". O art. 5º, XVI diz:

Art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

A alternativa troca "independentemente de autorização" por "desde que obtida a devida autorização", invertendo a regra. A autorização não é exigida; basta o prévio aviso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a casa é asilo inviolável, salvo "durante à noite, por determinação judicial". O art. 5º, XI estabelece:

Art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

A alternativa troca "durante o dia" por "durante à noite", erro grosseiro. A entrada por determinação judicial só é permitida durante o dia.

Gabarito: letra C.