Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2025
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
vu111701
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165
Em relação à Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Unesp como parte do processo de adequação da instituição à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que
Aos dados pessoais nunca poderão ser coletados de terceiros.
Bem alguns casos a Unesp é obrigada a divulgar os dados pessoais a terceiros.
Ca Unesp nunca poderá coletar informações de crianças e adolescentes.
Da Unesp nunca poderá compartilhar dados pessoais com organizações ou instituições sediadas em outros países.
Eos dados pessoais são armazenados durante o tempo máximo de 12 (doze) meses.
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GabaritoB — em alguns casos a Unesp é obrigada a divulgar os dados pessoais a terceiros.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Unesp (LGPD)
Gabarito: letra B. A LGPD prevê que, em algumas situações, as instituições são obrigadas a divulgar dados pessoais a terceiros, como no cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial. As demais alternativas são falsas por apresentarem proibições absolutas inexistentes na lei.
A questão testa o conhecimento sobre as regras gerais da LGPD, especialmente as hipóteses de tratamento, transferência e prazos. A alternativa correta reconhece que a divulgação a terceiros pode ser obrigatória, enquanto as erradas impõem vedações totais que a lei não estabelece.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LGPD não proíbe a coleta de dados de terceiros. O tratamento de dados pode ser realizado com base em diversas hipóteses legais (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.), e a coleta pode ocorrer diretamente do titular ou de terceiros, desde que respeitadas as bases legais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei impõe a obrigação de divulgação de dados pessoais a terceiros em certos casos, como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), por determinação judicial, ou para a proteção da vida e da saúde (art. 7º, X). Portanto, a Unesp, como instituição pública, está sujeita a tais obrigações.
Art. 7LGPD
Art. 7º - "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] X - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LGPD permite o tratamento de dados de crianças e adolescentes, desde que observadas regras específicas, como o consentimento de um dos pais (art. 14). Não há proibição absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência internacional de dados é permitida nas hipóteses do art. 33 da LGPD, como quando o país de destino oferece nível adequado de proteção ou quando o controlador oferece garantias suficientes. Não há vedação geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LGPD não fixa prazo máximo de armazenamento de 12 meses. O art. 15 determina que os dados devem ser eliminados após o término de sua finalidade, mas podem ser mantidos por períodos maiores para cumprimento de obrigações legais, estudos ou anonimização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora proibições absolutas ("nunca") para induzir ao erro. Lembre-se de que a LGPD adota princípios de flexibilidade e ponderação, vedando apenas o que a lei expressamente proíbe.