Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — VUNESP 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- vu111734
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade
De acordo com a legislação vigente, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação.Nesse sentido, conforme a LBI – Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência
- Aé livre para decidir se deseja usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Bé obrigada a usufruir os benefícios de ação afirmativa previstos em lei.
- Ctem por obrigação legal utilizar as medidas protetivas destinadas à sua inclusão.
- Ddeve aderir às políticas de ação afirmativa oferecidas para acessibilidade e inclusão.
- Epode renunciar a parte dos benefícios, sendo obrigada à fruição dos demais recursos.