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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
vu111757
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Informática II (Área de Atuação: Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário)
A respeito do regime de previdência social dos servidores titulares de cargo público efetivo, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AOs servidores públicos aposentados compulsoriamente ou por incapacidade permanente para o trabalho possuem o direito a integralidade e paridade.
  2. BÉ vedado que regras de cálculo dos proventos de aposentadoria sejam dispostas por lei municipal, por competir à União legislar privativamente sobre o assunto.
  3. COs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas para aposentadoria previstas na Constituição Federal, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
  4. DÉ assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, que deve corresponder a, pelo menos, o índice oficial de inflação.
  5. EA lei poderá estabelecer a contagem de tempo de contribuição fictício, nas hipóteses em que a medida seja realizada para indenizar o servidor público de benefício pecuniário que deveria ter recebido na ativa.
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GabaritoC — Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas para aposentadoria previstas na Constituição Federal, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

Gabarito: letra C. A redução de 5 anos na idade mínima para aposentadoria do professor está expressamente prevista no art. 40, § 5º da Constituição Federal, desde que comprovado o tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, nos termos fixados em lei complementar do respectivo ente. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais.

A questão exige conhecimento literal do art. 40 da CF/88, especialmente as regras sobre cálculo de proventos, reajuste, tempo fictício e aposentadoria diferenciada.

Regime Próprio (art. 40 CF)
  • 1Regra geral (EC 103/2019)
    • Proventos: mínimo RGPS a teto RGPS
    • Integralidade e paridade extintas
  • 2Cálculo dos proventos (§3º)
    • Lei do respectivo ente federativo
    • Vedação à União legislar privativamente
  • 3Aposentadoria do professor (§5º)
    • Idade mínima: -5 anos
    • Requisitos
      • Efetivo exercício do magistério
      • Educação infantil e EF e EM
      • Lei complementar do ente
  • 4Reajuste (§8º)
    • Preservar valor real
    • Índice oficial de inflação (não exigido)
  • 5Tempo de contribuição
    • Contagem fictícia vedada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que aposentados compulsórios ou por incapacidade permanente têm direito a integralidade e paridade. A EC 103/2019 extinguiu essas garantias como regra geral; o art. 40, § 2º estabelece que os proventos não podem ser inferiores ao mínimo do RGPS nem superiores ao seu teto, sem qualquer menção a integralidade/paridade para esses casos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é vedado aos Municípios legislar sobre cálculo de proventos, pois a competência seria privativa da União. O art. 40, § 3º determina que as regras de cálculo serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, ou seja, cada ente (União, Estados, DF e Municípios) pode legislar sobre o cálculo dos proventos de seus próprios servidores.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 40, § 5º:

Art. 40, §5CF/88

Constituição Federal, Art. 40, § 5º: "Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo."

A redução aplica-se tanto à aposentadoria voluntária (idade + contribuição) quanto à compulsória (70 anos). Exige lei complementar do ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assegura reajuste anual pelo menos pelo índice oficial de inflação. O art. 40, § 8º prevê apenas o reajustamento dos benefícios para preservar o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei — não exige periodicidade anual nem indexação à inflação oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei pode estabelecer contagem de tempo fictício para indenizar o servidor. O art. 40, § 10 é categórico: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício." A vedação é absoluta.

Gabarito: letra C.

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