Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu111774
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Informática II - Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Aé garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, salvo se estiver em estágio probatório.
Ba Constituição Federal veda a contratação de pessoas por tempo determinado, em coerência com o princípio constitucional do concurso público.
Cos concursos públicos terão prazo de validade de até um ano, prorrogável por igual período.
Dé vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.
Eo direito de greve será exercido de maneira plena, sendo vedado estabelecer limitações por lei.
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GabaritoD — é vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.
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Regime constitucional dos servidores públicos
Gabarito: letra D. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções apenas para dois cargos de professor, dois de médico ou um de professor com um técnico ou científico (art. 37, XVI c/c § único). Portanto, é vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.
Vamos analisar cada alternativa com base no art. 37 da CF/88:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional (Art. 37, CF/88)
Correção
A
Direito à livre associação sindical é garantido, salvo no estágio probatório.
VI – Garante o direito sem exceções.
❌ Incorreta
B
CF veda contratação por tempo determinado, em coerência com o concurso público.
IX – Permite a contratação temporária para necessidade excepcional.
❌ Incorreta
C
Prazo de validade do concurso: até 1 ano, prorrogável por igual período.
III – Prazo é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
❌ Incorreta
D
É vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.
XVI – Permite acumulação de, no máximo, dois cargos de professor (compatibilidade de horários).
✅ Correta
E
Direito de greve será exercido de maneira plena, vedado limitar por lei.
Art. 37, VII – O exercício do direito de greve será definido em lei específica.
❌ Incorreta
Acumulação de cargos (art. 37, XVI)
1Regra geral
Vedada
2Exceções (compatibilidade de horários)
2 cargos de professor
2 cargos de médico
1 professor + 1 técnico/científico
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público, salvo se estiver em estágio probatório. O art. 37, VI não estabelece qualquer exceção:
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
O direito é pleno, independentemente do estágio probatório. A alternativa incorre ao criar uma restrição inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a CF veda a contratação por tempo determinado, em coerência com o princípio do concurso público. Na verdade, o art. 37, IX permite essa contratação nas hipóteses legais:
Art. 37, IXCF/88
Art. 37, IX — "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Logo, não há vedação absoluta; a contratação temporária é uma exceção constitucionalmente prevista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável por igual período. O art. 37, III determina prazo diverso:
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
A alternativa troca "dois anos" por "um ano", configurando o distrator clássico da matéria.
Alternativa D — ✅ Correta (GABARITO)
A CF veda a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI), mas abre exceções para determinadas hipóteses, entre elas a de dois cargos de professor (art. 37, XVI, "exceto, quando houver compatibilidade de horários" e também a previsão do art. 37, § único? Na verdade, a exceção para professor está no inciso XVI? O texto do art. 37, XVI diz: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI". A Constituição não lista expressamente as exceções no art. 37; elas vêm do art. 37, XVI c/c a regulamentação infraconstitucional. Mas é pacífico que a acumulação é permitida para dois cargos de professor (desde que compatíveis). Portanto, três cargos é vedado. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o direito de greve será exercido de maneira plena, vedando limitações por lei. O art. 37, VII estabelece o contrário:
Art. 37, VIICF/88
Art. 37, VII — "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"
Logo, a lei pode e deve estabelecer limites ao exercício do direito de greve dos servidores públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza distratores numéricos (prazo de validade do concurso: 1 ano em vez de 2) e cria restrições inexistentes (associação sindical condicionada ao estágio probatório). Fique atento aos termos exatos da Constituição, especialmente nos incisos III, VI, VII e IX do art. 37.