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Questão de Direito Constitucional — Saúde — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalSaúde
Código
vu112436
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Auxiliar Agropecuário
Na data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com Chocolate teve seus alimentos fiscalizados e inspecionados, inclusive com o controle de seu teor nutricional, sob a justificativa de que o controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. Aa fiscalização foi indevida, pois ao Sistema Único de Saúde compete somente inspecionar bebidas e águas para consumo humano.
  2. Bnão está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde inspecionar alimentos, mas somente ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
  3. Cas atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar ações de saúde do trabalhador e do meio ambiente do trabalho.
  4. Dfiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.
  5. Eas atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar as ações de vigilância sanitária e as de saúde do trabalhador.
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GabaritoD — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Sistema Único de Saúde

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 200, VI, estabelece expressamente que compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. Logo, a fiscalização descrita no enunciado é plenamente compatível com as atribuições constitucionais do SUS.

Art. 200CF/88

Art. 200 — Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

As demais alternativas tentam restringir indevidamente o rol de atribuições do SUS, seja omitindo a competência específica sobre alimentos, seja limitando a atuação a apenas algumas das várias incumbências previstas no art. 200.

Atribuições do SUS (art. 200)
  • 1Fiscalizar e inspecionar (inciso VI)
    • Alimentos (controle nutricional)
    • Bebidas
    • Águas para consumo humano
  • 2Outras atribuições
    • Vigilância sanitária (inciso II)
    • Saúde do trabalhador (inciso II)
    • Ordenar formação de RH (inciso III)
    • Meio ambiente do trabalho (inciso VIII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização foi indevida porque o SUS só inspeciona bebidas e águas. O art. 200, VI, inclui tanto alimentos quanto bebidas e águas, de modo que a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não cabe ao SUS inspecionar alimentos, mas apenas ordenar a formação de recursos humanos. Ocorre que o art. 200, III, trata da ordenação de recursos humanos, e o inciso VI trata especificamente da inspeção de alimentos. Ambas são atribuições do SUS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita as atribuições do SUS a executar ações de saúde do trabalhador e do meio ambiente do trabalho (art. 200, II). Além dessa, há várias outras competências, inclusive a do inciso VI (fiscalização de alimentos).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto do art. 200, VI, da CF: fiscalizar e inspecionar alimentos, incluindo o controle do teor nutricional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita as atribuições do SUS a executar ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador (art. 200, II). Mais uma vez, ignora as demais competências, como a do inciso VI.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que as atribuições do SUS se restringem a algumas poucas atividades (como vigilância sanitária ou saúde do trabalhador), quando na verdade o art. 200 da CF lista oito incisos com diversas competências. A leitura completa do dispositivo é essencial para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra D.

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