Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu112438

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: vu112438
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: V - - Auxiliar Agropecuário

Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Ase Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.
Ba propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.
Ca Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.
Dcomo a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.
Ecomo a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.

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GabaritoD — como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.

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Direitos Fundamentais: Liberdade de Associação e Proteção da Pequena Propriedade Rural

Gabarito: letra D. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, nos termos do art. 5º, XXVI da CF. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais.

A questão explora dois importantes direitos fundamentais: a liberdade de associação (art. 5º, XVII-XX) e a proteção da pequena propriedade rural familiar (art. 5º, XXVI). O candidato precisa conhecer a literalidade dos incisos, especialmente os que vedam a associação compulsória e a dissolução extrajudicial de associações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o atraso de três parcelas do empréstimo acarreta penhora automática da propriedade. Isso é falso por dois motivos: (1) a propriedade é pequena e trabalhada pela família, o que a torna impenhorável para débitos da atividade produtiva (art. 5º, XXVI); (2) a penhora nunca é automática, dependendo de processo judicial. Mesmo que não houvesse a proteção especial, a penhora não seria automática.

Art. 5, XXVICF/88

Art. 5º, XXVI — "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a impenhorabilidade só se aplica se o cultivo for de itens da cesta básica. O texto constitucional não faz essa restrição; basta que a propriedade seja pequena, trabalhada pela família e os débitos sejam decorrentes da atividade produtiva, independentemente do tipo de cultura (oliveiras, no caso).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: a associação não poderia compelir Miguel a se associar (art. 5º, XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se"). A segunda parte, porém, é falsa: o mesmo inciso veda também a permanência compulsória ("ou a permanecer associado"). Assim, se Miguel tivesse se associado, poderia se desligar a qualquer momento, sem prazo mínimo.

Art. 5, XXCF/88

Art. 5º, XX — "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 5º, XXVI: a pequena propriedade rural, trabalhada pela família (Miguel, esposa e dois filhos), não será penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O empréstimo foi para perfurar poço artesiano e salvar as oliveiras, ou seja, diretamente ligado à atividade produtiva. Logo, a propriedade é impenhorável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A associação realmente violou a Constituição ao exigir que Miguel se associasse. Todavia, a dissolução compulsória de associações só pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, XIX). O Prefeito, ao dissolvê-la por decreto, agiu inconstitucionalmente.

Art. 5, XIXCF/88

Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

Portanto, a única alternativa integralmente correta é a D.

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