Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
vu112530
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
V - - Jornalista - Área de Atuação: Produção Jornalística
A respeito de Direitos Autorais, no que se refere às atividades do jornalista profissional, é correto afirmar que
Aconstitui ofensa aos direitos autoriais a citação em jornais, revistas ou em qualquer meio de comunicação, de trechos de qualquer obra publicada.
Ba legislação brasileira reconhece direitos autorais às empresas jornalísticas de matérias veiculadas sob sua responsabilidade.
Co direito moral faculta ao autor colocar valor na sua obra e negociá-la, licenciar ou transferir os direitos a terceiros.
Dnão são amparados, a exemplo dos autores de textos jornalísticos, os autores de imagens, fotos, ilustrações, infográficos e cartuns veiculados na imprensa.
Enão há propriedade intelectual sobre o fato noticiado porque a lei não protege o seu conteúdo.
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GabaritoE — não há propriedade intelectual sobre o fato noticiado porque a lei não protege o seu conteúdo.
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Direitos Autorais e Jornalista Profissional
Gabarito: letra E. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) não protege ideias, procedimentos, métodos, descobertas científicas ou fatos; protege-se apenas a forma de expressão desses conteúdos. Por isso, o fato noticiado em si não é objeto de propriedade intelectual.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da proteção autoral, especialmente quanto ao que não é tutelado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A citação de trechos de obras em jornais, revistas ou outros meios de comunicação não constitui ofensa quando feita para fins de informação, crítica ou resenha, desde que indicada a fonte e respeitados os limites do direito de citação (art. 46, III, Lei 9.610/1998). Portanto, a afirmação de que toda citação é ofensa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legislação brasileira reconhece direitos autorais ao autor da obra (pessoa física criadora), e não diretamente à empresa jornalística. A empresa pode adquirir direitos patrimoniais por contrato, mas o direito autoral originário pertence ao jornalista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde direitos morais com direitos patrimoniais. Os direitos morais são personalíssimos e intransferíveis (ex.: paternidade, integridade), enquanto negociar, licenciar ou transferir a obra são faculdades dos direitos patrimoniais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As obras de imagens, fotos, ilustrações, infográficos e cartuns são protegidas pela Lei de Direitos Autorais, assim como os textos jornalísticos. Todos os autores dessas obras gozam de proteção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.610/1998, em seu art. 8º, exclui expressamente a proteção de ideias, procedimentos, sistemas, métodos, conceitos matemáticos, descobertas científicas e fatos. Portanto, o fato noticiado – o acontecimento em si – não é objeto de copyright, apenas a forma como é narrado. Essa é a razão pela qual o jornalista não detém propriedade intelectual sobre o fato, mas sim sobre o texto que o descreve.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre conteúdo informativo (fato) e expressão literária. O candidato pode achar que o fato é protegido, quando na verdade ele é de domínio público. A regra é: fato não se protege; a narrativa, sim.