Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — VUNESP 2025

Sigilo médico e exame admissional: o limite da informação ao empregador

Gabarito: letra E. No exame médico admissional, o médico do trabalho deve garantir o sigilo das informações de saúde do candidato e comunicar ao empregador apenas a aptidão para a função, sem revelar o diagnóstico — conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e a Resolução CFM nº 2.297/2021, que trata especificamente da atuação do médico do trabalho. A condição crônica controlada, que não compromete a aptidão, não pode ser revelada ao empregador, pois o sigilo profissional é dever ético absoluto, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente e está consagrado no Código de Ética Médica como dever fundamental. O médico não pode revelar informações sobre o paciente sem o seu consentimento, exceto em situações de justa causa, dever legal ou autorização expressa. No contexto da medicina do trabalho, essa proteção se estende ao exame admissional: o médico avalia a aptidão do candidato para a função, mas o diagnóstico específico é informação sigilosa que pertence ao trabalhador, não à empresa.

A Resolução CFM nº 2.297/2021, que normatiza a atuação do médico do trabalho, reforça que o atestado de saúde ocupacional (ASO) deve conter apenas a conclusão sobre a aptidão — apto, apto com restrições ou inapto — e os exames realizados, sem detalhar o diagnóstico. O empregador não tem direito de conhecer a condição clínica do trabalhador, pois isso violaria o direito à privacidade e poderia gerar discriminação. A empresa pode solicitar informações, mas o médico deve recusar, orientando que a avaliação de riscos futuros é atribuição da perícia médica, não do exame admissional.

Na prática, o médico do trabalho deve registrar no ASO apenas a conclusão sobre a aptidão, sem especificar a doença. Se o empregador insistir em obter o diagnóstico, o médico deve explicar que o sigilo é dever ético e legal, e que a empresa pode solicitar uma avaliação pericial específica, se houver justificativa técnica. O trabalhador, por sua vez, deve ser orientado sobre sua condição e sobre a necessidade de acompanhamento clínico, mas a decisão de revelar o diagnóstico ao empregador cabe exclusivamente a ele.

A distinção central é entre a aptidão para o trabalho — que é informação relevante para o empregador — e o diagnóstico médico — que é informação sigilosa. O médico do trabalho atua como perito, avaliando a capacidade funcional, mas não como informante da empresa sobre a saúde do trabalhador. Essa fronteira é exatamente o que as alternativas exploram: algumas propõem revelar o diagnóstico, outras sugerem informações genéricas, mas a conduta correta é garantir o sigilo e comunicar apenas a aptidão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fornecer informações genéricas sobre o quadro clínico, sem revelar o diagnóstico, ainda viola o sigilo médico. O médico não pode revelar nenhuma informação sobre a condição de saúde do trabalhador sem autorização, mesmo que de forma genérica. A única informação que pode ser comunicada ao empregador é a aptidão para a função, conforme o ASO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Encaminhar o laudo completo ao empregador viola frontalmente o sigilo médico. A empresa não tem direito de conhecer o diagnóstico do trabalhador, mesmo que alegue necessidade de avaliar impactos futuros. O sigilo é dever ético absoluto, e a revelação sem autorização configura infração ética.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugerir que o trabalhador autorize a divulgação do diagnóstico é uma conduta inadequada. O médico não deve pressionar ou sugerir que o paciente abra mão do sigilo para atender à demanda do empregador. A decisão de revelar o diagnóstico é exclusiva do trabalhador, e o médico deve respeitar essa autonomia, sem influenciá-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Comunicar que o candidato está "apto com restrições" sem especificar a condição médica é uma conduta parcialmente correta, mas incompleta. O ASO pode indicar aptidão com restrições, mas o médico não deve comunicar isso ao empregador de forma verbal ou informal. A informação deve constar apenas no ASO, e o médico deve orientar o trabalhador sobre sua condição, sem revelar o diagnóstico ao empregador.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Garantir o sigilo da informação e comunicar ao empregador apenas a aptidão para a função é a conduta correta. O médico do trabalho deve registrar no ASO a conclusão sobre a aptidão, sem revelar o diagnóstico, e orientar o trabalhador sobre sua condição. O sigilo médico prevalece, e o empregador não tem direito de conhecer a condição clínica do candidato.

Gabarito: letra E