Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu112732
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- V - - Psicólogo - Área de Atuação: Psicologia Educacional e Neuropsicológica - Edital nº 165
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é uma garantia legal relativa ao acesso e à permanência de pessoas com deficiência no ensino superior:
- Aa oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.
- Ba garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.
- Co condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.
- Da faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.
- Eassegurar o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.