Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — VUNESP 2025

Política Nacional de Saúde Integral LGBT (Portaria nº 2.836/2011)

Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que garante o acesso ao processo transexualizador no SUS, conforme regulamentação específica, pois este é um dos objetivos expressos da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, instituída pela Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011. As demais alternativas distorcem o conteúdo da política, seja invertendo a lógica de cuidado (como desestimular hormônios ou instituir tratamento psiquiátrico), seja restringindo o acesso a serviços exclusivos, o que contraria o princípio da universalidade do SUS.

A Política Nacional de Saúde Integral LGBT representa um marco na garantia do direito à saúde dessa população, historicamente marginalizada e com necessidades específicas. Ela se fundamenta nos princípios do SUS — universalidade, integralidade e equidade — e reconhece que o processo saúde-doença é influenciado por determinantes sociais, incluindo o preconceito e a discriminação. A política não cria um sistema paralelo de saúde, mas busca qualificar a rede existente para atender às especificidades dessa população, combatendo o estigma e promovendo o cuidado integral.

Um dos eixos centrais da política é o acesso ao processo transexualizador, que envolve o cuidado integral à saúde de travestis e transexuais, incluindo acompanhamento clínico, hormonal e cirúrgico, quando indicado. Esse acesso deve ser garantido no âmbito do SUS, conforme regulamentação específica, que define os critérios e o fluxo de atendimento. A política também prevê ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e vigilância em saúde, sempre com respeito à identidade de gênero e ao nome social.

É importante destacar que a política não visa "desestimular" o uso de hormônios, mas sim garantir o acesso seguro e acompanhado a esses tratamentos, quando necessários. Da mesma forma, não se trata de instituir tratamento psiquiátrico para essa população, mas de garantir atenção integral à saúde mental, com abordagem não patologizante. O uso do nome social é um direito garantido pela Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, mas não é um objetivo específico da política em si, e sim uma diretriz transversal. Por fim, a política não cria serviços exclusivos para a população LGBT, mas busca integrar o atendimento na rede SUS, garantindo acesso universal e equitativo.

A banca explora a confusão entre os objetivos específicos da política e outras diretrizes ou direitos correlatos. O candidato deve identificar qual alternativa reflete um objetivo expresso e diretamente relacionado ao texto da Portaria, e não uma interpretação equivocada ou uma generalização. A alternativa A é a única que corresponde a um objetivo específico e regulamentado da política, enquanto as demais apresentam distorções ou extrapolações do conteúdo normativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o acesso ao processo transexualizador no SUS é um dos objetivos específicos da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, conforme previsto na Portaria nº 2.836/2011. Esse objetivo visa garantir o cuidado integral à saúde de travestis e transexuais, incluindo acompanhamento clínico, hormonal e cirúrgico, sempre com respeito à identidade de gênero e conforme regulamentação específica. A política reconhece a necessidade de ampliar o acesso a esse processo, que historicamente foi negado a essa população, e estabelece diretrizes para sua implementação na rede SUS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a política não visa "desestimular" o uso de hormônios, mas sim garantir o acesso seguro e acompanhado a esses tratamentos, quando necessários. O uso de hormônios por travestis e transexuais é uma realidade e a política busca qualificar o acompanhamento, com orientação e monitoramento adequados, e não proibir ou desestimular. A banca inverte a lógica do cuidado, apresentando uma ação que contraria o objetivo de garantir saúde integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o uso do nome social é um direito garantido pela Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, mas não é um objetivo específico da Política Nacional de Saúde Integral LGBT. A política reconhece e respeita o nome social como uma diretriz transversal, mas o objetivo específico é mais amplo, envolvendo o acesso integral à saúde. A alternativa confunde um direito correlato com um objetivo específico da política, o que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a política não institui tratamento psiquiátrico para essa população, mas sim garante atenção integral à saúde mental, com abordagem não patologizante. A política busca combater o estigma e a discriminação, e não tratar a identidade de gênero como doença. A banca apresenta uma visão distorcida, associando a política a uma abordagem psiquiátrica que não corresponde ao seu conteúdo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a política não cria serviços exclusivos para a população LGBT, mas busca integrar o atendimento na rede SUS, garantindo acesso universal e equitativo. A política visa qualificar a rede existente para atender às especificidades dessa população, e não segregar o atendimento. A alternativa contraria o princípio da universalidade do SUS, que é um dos fundamentos da política.

Gabarito: letra A