Questão de Medicina — Pediatria e Neonatologia — VUNESP 2025

Aborto legal em caso de violência sexual: consentimento da adolescente

Gabarito: letra C. O consentimento da adolescente é necessário para a realização do abortamento em quaisquer circunstâncias, pois, embora a legislação brasileira permita o aborto em caso de gravidez decorrente de estupro (Código Penal, art. 128, II), a autonomia da paciente — inclusive da adolescente — deve ser respeitada, sendo o termo de consentimento livre e esclarecido um dos documentos obrigatórios para o procedimento, conforme a Portaria nº 2.561/2020 do Ministério da Saúde.

O aborto legal é a interrupção da gravidez permitida por lei em três situações específicas: risco de vida para a gestante, anencefalia fetal e gravidez resultante de violência sexual. No caso de estupro, o Código Penal brasileiro, em seu artigo 128, inciso II, prevê que não se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro. Para que o procedimento seja realizado, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência, nem a autorização judicial, mas é imprescindível o consentimento da gestante, que deve ser manifestado por meio do termo de consentimento livre e esclarecido.

No caso específico de adolescentes, a questão do consentimento é delicada. A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece a capacidade progressiva do adolescente de decidir sobre questões relacionadas à sua saúde. A Resolução nº 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece que, em relação a adolescentes, o médico deve respeitar o direito de decidir sobre seu próprio corpo, desde que o paciente tenha capacidade de avaliar a situação. No caso de aborto legal, a adolescente deve ser ouvida e seu consentimento é necessário, independentemente da concordância dos pais ou responsáveis.

A Portaria nº 2.561/2020 do Ministério da Saúde, que atualiza o protocolo de atendimento às vítimas de violência sexual, estabelece os documentos necessários para a realização do aborto legal: o termo de relato circunstanciado, o parecer técnico, o termo de consentimento livre e esclarecido e o termo de responsabilidade. O termo de consentimento livre e esclarecido é o documento em que a mulher, ou seu representante legal, declara pela escolha do aborto de modo livre, voluntário, consciente e informado. No caso de adolescente, o consentimento dela é fundamental, e a participação dos pais ou responsáveis é desejável, mas não pode substituir a vontade da adolescente.

A banca explora a confusão entre a necessidade de comunicação à autoridade policial em casos de indícios de estupro (obrigação prevista na Portaria nº 2.561/2020) e a necessidade de consentimento da vítima para o procedimento. Enquanto a comunicação à polícia é uma obrigação do serviço de saúde, o consentimento da paciente é um requisito ético e legal para qualquer procedimento médico, incluindo o aborto. A alternativa C está correta ao afirmar que o consentimento da adolescente é necessário em quaisquer circunstâncias, pois a autonomia da paciente deve ser sempre respeitada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, por ter mais de 14 anos, a vítima não é considerada vulnerável e, portanto, o médico deve acionar a polícia independentemente do desejo dela ou de seu representante legal. Há dois erros: primeiro, a vulnerabilidade para fins de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se aplica a menores de 14 anos, mas isso não significa que a adolescente de 16 anos não tenha direito ao aborto legal; segundo, a comunicação à polícia é uma obrigação do serviço de saúde quando há indícios de estupro, mas não é condição para a realização do aborto, e o consentimento da paciente é sempre necessário. A alternativa confunde a obrigação de notificação com a necessidade de autorização policial para o procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que todos os hospitais da rede pública e privada devem oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, e que para a interrupção da gravidez decorrente de estupro seria necessária apenas a lavratura de boletim de ocorrência. O erro está na exigência do boletim de ocorrência: desde 2005, a exigência de apresentação do BO para atendimento nos serviços de saúde foi considerada ilegal, e a Portaria nº 2.561/2020 reforça que a comunicação à autoridade policial é uma obrigação do serviço, mas não condiciona o procedimento à lavratura do BO. Além disso, a alternativa omite a necessidade do consentimento livre e esclarecido da paciente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o consentimento da adolescente é necessário para a realização do abortamento em quaisquer circunstâncias. O termo de consentimento livre e esclarecido é um dos documentos obrigatórios para o aborto legal, conforme a Portaria nº 2.561/2020, e a autonomia da paciente deve ser respeitada, inclusive no caso de adolescentes. A adolescente de 16 anos tem capacidade de decidir sobre seu próprio corpo, e o consentimento dela é imprescindível, mesmo que os pais ou responsáveis concordem com o procedimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os únicos documentos necessários para o aborto legal são o relato circunstanciado e o termo de responsabilidade, dispensando-se o consentimento livre e esclarecido. Há dois erros: primeiro, o termo de consentimento livre e esclarecido é um documento obrigatório, não dispensável; segundo, além do relato circunstanciado e do termo de responsabilidade, também é necessário o parecer técnico assinado pelo médico, que atesta a compatibilidade da idade gestacional. A alternativa omite documentos essenciais e nega a necessidade do consentimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico deve tentar convencer a adolescente quanto aos riscos do procedimento e que a realização de ultrassonografia para verificação dos batimentos fetais é necessária antes do procedimento. O erro está na palavra "convencer": o médico deve informar sobre os riscos e alternativas, mas não deve tentar convencer a paciente a desistir do procedimento. A informação deve ser neutra e imparcial, respeitando a autonomia da paciente. Além disso, a ultrassonografia é recomendada para avaliar a idade gestacional, mas não é obrigatória para verificação de batimentos fetais como condição para o aborto.

Gabarito: letra C