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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Borja — VUNESP 2025

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Borja
Código
vu113900
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito das ligações temporárias, com base na Resolução ARES-PCJ no 50/2014, é correto afirmar que
  1. Adispensa a instalação de hidrômetro, pois o pagamento é realizado com volume do consumo projetado no momento da apresentação do pedido.
  2. Bterão o prazo de duração máxima de 06 (seis) meses, vedada a prorrogação.
  3. Co prestador de serviços poderá exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do abastecimento de água e do esgotamento sanitário de até 03 (três) ciclos completos de faturamento relativos aos consumos declarados no ato da contratação.
  4. Da realização da instalação não pode ser condicionada à quitação antecipada pelo usuário do serviço.
  5. Ea sua instalação somente pode abarcar feiras, circos, parques de diversão e outros estabelecimentos temporários que contem com autorização de funcionamento, cabendo ao prestador de serviço preparar a instalação para a disponibilização do serviço.
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GabaritoC — o prestador de serviços poderá exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do abastecimento de água e do esgotamento sanitário de até 03 (três) ciclos completos de faturamento relativos aos consumos declarados no ato da contratação.

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