Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Praia Grande (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Praia Grande (São Paulo)
- Código
- vu113986
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:
- Acomo Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.
- Btanto Leila quanto Marcos devem receber o salário-família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.
- Crecentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.
- DLeila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.
- Eo pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.