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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Praia Grande (São Paulo) — VUNESP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Praia Grande (São Paulo)
Código
vu113987
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício
  1. Aserá considerado afastado do exercício do cargo, até a prolação da sentença.
  2. Bpoderá ser afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias se a prisão em flagrante for convertida em preventiva.
  3. Cserá considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.
  4. Ddeverá ser afastado do cargo por 30 (trinta) dias e perderá metade do seu salário, tendo direito à diferença se a sentença o declarar inocente.
  5. Eperderá automaticamente o cargo público, tendo em vista a natureza do crime cometido.
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GabaritoC — será considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.

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