Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu114000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de
- APortaria de autoria da Mesa ou de metade dos Vereadores, aprovado por maioria simples.
- BResolução de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
- CLei de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros.
- DPortaria de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
- EResolução de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples.