Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- vu114013
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Imagine que Luciano é o Prefeito do Município de Cerquilho e recebeu hoje um requerimento da Câmara Municipal para prestar informações; e, apesar de sempre representar a cidade em suas relações políticas, deseja delegar essa representação para João, Secretário de Administração.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que
- Ase veda que o prefeito delegue a representação do Município em suas relações políticas e administrativas.
- BLuciano deverá responder ao requerimento em até 15 (quinze) dias corridos, sob pena da prática de crime de responsabilidade.
- CLuciano só é obrigado a responder ao requerimento se ele tiver sido encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, o que deverá fazer em até uma semana.
- DLuciano poderá delegar a representação do Município em suas relações políticas, desde que João tenha mais de trinta e cinco anos e nível superior completo.
- Ea representação do Município nas suas relações políticas poderá ser delegada por lei de iniciativa do prefeito, a outra autoridade.