Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu114115
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que
- Aa proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.
- Bo autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de notificado pela Secretaria da Mesa.
- Co parecer terá que ser submetido à votação pelo plenário, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, por maioria simples de votos.
- Dcaberá recurso do autor da proposição e, se rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
- Ea proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.