Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- vu114121
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a respeito das contas do prefeito, é correto afirmar que
- Aa tomada das contas cabe ao Tribunal de Contas, e o seu julgamento compete à Câmara Municipal, que terá o prazo de trinta dias para decidir.
- Bo parecer sobre as contas cabe à Comissão de Constituição e Justiça, o qual somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- Cà Câmara Municipal cabe tomar e julgar as contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- Do parecer sobre as contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Erejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis.