Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- vu114122
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a convocação de um secretário municipal de Tatuí para comparecer perante a Comissão e prestar depoimento como testemunha, mas ele não atendeu à convocação no prazo estabelecido e não justificou a sua ausência. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, é correto afirmar que
- Ao presidente da CEI poderá determinar a condução coercitiva do secretário para que este compareça em nova data a ser designada pela CEI para prestar o depoimento.
- Bo secretário tinha o direito de se recusar a comparecer perante a CEI, uma vez que o seu presidente não tem poderes para convocar secretário municipal para essa finalidade.
- Cdeverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aplicação da devida sanção ao secretário municipal por ter cometido crime de responsabilidade, no caso.
- Do presidente poderá solicitar a intimação do secretário, ao juiz da comarca da localidade onde reside ou se encontra, para o comparecimento, na forma do Código de Processo Penal.
- Edeverá ser comunicado o Ministério Público da comarca de Tatuí para que este tome as providências cabíveis em face do secretário e determine o seu comparecimento perante a CEI em nova data.