Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- vu114123
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A respeito dos servidores públicos municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Tatuí, assinale a alternativa correta.
- AA lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- BÉ válida a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, em empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se a natureza das atribuições e o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
- CA criação, a modificação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de lei de iniciativa da presidência da Câmara Municipal.
- DO servidor público municipal e seus parentes de até o segundo grau, natural, civil e por afinidade, em linha reta ou colateral, serão inamovíveis durante o mandato do vereador e na legislatura seguinte.
- EAo servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a aposentadoria por invalidez e dispensada a submissão a avaliações periódicas.