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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
vu114204
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Médio
A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.
  1. AO prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.
  2. BA pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
  3. CA pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
  4. DA responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
  5. EO funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.
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GabaritoA — O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

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