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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
Código
vu114996
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o art. 3° do Decreto Municipal n° 24.392/2018 da Prefeitura de Sorocaba, os agentes públicos deverão garantir
  1. Aqualquer tipo de objeção de consciência, dependendo do nome constante nos documentos, com vistas a proteger a comunidade da ideologia de gênero.
  2. Buso exclusivo do nome civil, em instrumentos internos de identificação, mantendo registro administrativo que zele pela precisão de identificação dos sujeitos públicos.
  3. Co direito ao reconhecimento da identidade de gênero, com tratamento nominal e oral exclusivamente pelo nome social, daqueles que o solicitarem.
  4. Da proteção da imagem institucional dos órgãos públicos, evitando práticas identitárias que comprometam os valores tradicionais do município.
  5. Ea primazia do sexo biológico na identificação dos cidadãos em todos os registros e documentos oficiais do município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, com tratamento nominal e oral exclusivamente pelo nome social, daqueles que o solicitarem.

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