Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu115194
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e concluiu, acertadamente, que
- Aa mudança requerida passa a ter validade após autorização expressa do responsável pela unidade escolar.
- Ba apresentação de documentos de identificação e de registro civil com o novo prenome é um requisito para a atualização do cadastro.
- Co prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.
- Da mudança refere-se apenas aos atos escritos, sendo esta uma obrigação da escola.
- Ea referência ao prenome anterior passa a ser vetada na unidade escolar e passível de penalidade, tanto em atos formais quanto em atos informais.