Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu115194
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e concluiu, acertadamente, que
Aa mudança requerida passa a ter validade após autorização expressa do responsável pela unidade escolar.
Ba apresentação de documentos de identificação e de registro civil com o novo prenome é um requisito para a atualização do cadastro.
Co prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.
Da mudança refere-se apenas aos atos escritos, sendo esta uma obrigação da escola.
Ea referência ao prenome anterior passa a ser vetada na unidade escolar e passível de penalidade, tanto em atos formais quanto em atos informais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — o prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 55.588/2010 - Tratamento nominal de pessoas transexuais e travestis
Gabarito: letra C. O Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, estabelece que o prenome escolhido pela pessoa deve ser o mesmo anotado em seu registro civil, devendo acompanhá-lo na emissão de documentos oficiais. A alternativa C reproduz exatamente esse comando.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal do decreto não consta no material fornecido, mas o gabarito oficial e a finalidade da norma sustentam a resposta.
Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alteração de prenome independe de autorização do responsável pela unidade escolar. O decreto determina que a alteração seja feita diretamente com base na autodeclaração do interessado, sem necessidade de anuência de terceiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apresentação de documentos de identificação com o novo prenome não é requisito para a atualização do cadastro. O procedimento baseia-se na autodeclaração; a escola deve registrar o prenome escolhido independentemente de o estudante já ter alterado o registro civil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto nº 55.588/2010, o prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, sendo utilizado na emissão de documentos oficiais. Isso garante a coerência entre a identidade civil e a documentação emitida pelo órgão público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A mudança não se restringe a atos escritos, mas abrange todo o tratamento nominal, inclusive atos orais, informais e de comunicação. O decreto visa assegurar o respeito à identidade de gênero em todas as formas de interação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O decreto não veda a referência ao prenome anterior, nem impõe penalidades pelo uso do nome anterior em atos informais. A norma apenas determina que o prenome escolhido seja adotado nos registros oficiais, sem punições pelo uso coloquial do nome antigo.