Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — VUNESP 2025

Lei 13.445/2017 – Lei de Migração, art. 3º, XVII

Gabarito: letra E. O inciso XVII do art. 3º da Lei de Migração consagra o princípio da proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrantes, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal. A política migratória brasileira deve, portanto, priorizar o bem-estar e os direitos fundamentais desse público.

A questão cobra o conhecimento literal de um dos incisos do artigo que elenca os princípios e diretrizes da política migratória. Sem reproduzir o texto exato (não disponível no contexto), a redação do inciso XVII estabelece que a política migratória deverá assegurar proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso a serviços de educação, alimentação e moradia é condicional. No entanto, o princípio da proteção integral garante acesso amplo e prioritário a esses direitos, sem condicionantes discriminatórias. A condicionalidade contraria o superior interesse da criança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A naturalização definitiva não é um direito automático no ingresso de crianças e adolescentes migrantes. A Lei de Migração prevê a naturalização como um processo que depende de requisitos objetivos (art. 65 e seguintes), e não como consequência direta da entrada no país. O inciso XVII não trata de naturalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não impede a admissão de crianças e adolescentes desacompanhados; pelo contrário, estabelece garantias especiais para esses casos, como a nomeação de tutor ou a adoção de medidas de proteção. A impossibilidade absoluta seria contrária ao princípio da proteção integral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a educação seja um direito fundamental, a redação do inciso não se limita à gratuidade em instituições privadas ou públicas. O foco é a proteção integral e o superior interesse, que abrangem um conjunto mais amplo de direitos, não restrito à educação gratuita em qualquer instituição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do inciso XVII do art. 3º da Lei de Migração: proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrantes. Todas as demais alternativas se afastam desse princípio central.