Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2025

Servidores públicos na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente a exceção constitucional ao teto remuneratório: as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ordinária nacional não são computadas no limite (CF, art. 37, §11). As demais alternativas contêm erros em relação à improbidade, à aposentadoria, à responsabilidade civil e ao regime de mandato eletivo.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre servidores públicos (arts. 37 e 38). Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agente será "preso". A CF/88, art. 37, §4º, dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A prisão decorre da condenação criminal, não é consequência direta e automática da improbidade. A alternativa troca "suspensão dos direitos políticos" por "será preso" e generaliza "direitos públicos suspensos".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Constituição Federal, art. 37, §11 (introduzido pela EC 41/2003), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não entram no cálculo dos limites remuneratórios estabelecidos no inciso XI do mesmo artigo. A alternativa especifica corretamente que essa exclusão depende de lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos autônomos. Portanto, está em consonância com a norma constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CF/88, art. 40, §3º (não transcrito no contexto, mas regra geral), determina que a aposentadoria pelo regime próprio de previdência social (RPPS) acarreta a vacância do cargo público, ou seja, rompe o vínculo. A alternativa inverte a exceção: a regra é o rompimento, e a exceção (não rompimento) ocorre apenas para os servidores que permanecem vinculados ao RPPS (não ao RGPS). Além disso, a redação "salvo para os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social" contraria a lógica, pois são justamente os servidores do RGPS (empregados públicos celetistas) que, a princípio, não rompem o vínculo? Na verdade, a aposentadoria pelo RGPS não extingue automaticamente o contrato de trabalho, podendo o empregado continuar trabalhando. Mas a alternativa está confusa e errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 37, §6º da CF estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A alternativa afirma que a responsabilidade ocorre "em qualquer hipótese" (é objetiva, mas há exceções? Na verdade, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não em "qualquer hipótese" – há casos de exclusão, como força maior). O erro principal é dizer "vedado o exercício do direito de regresso contra o responsável em caso de culpa", quando a CF expressamente assegura o regresso em caso de dolo ou culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 38 da CF trata do servidor público em mandato eletivo. Para Prefeito (inciso II): é afastado do cargo, podendo optar pela remuneração. Para Vereador (inciso III): se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo (pode acumular); não havendo compatibilidade, será aplicada a regra do inciso anterior (afastamento com opção de remuneração). A alternativa generaliza "investido no mandato de prefeito ou vereador, será automaticamente afastado", o que é falso para o vereador com compatibilidade de horários.

Gabarito: letra B.