Direito Tributário · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115455

GabaritoE — taxa, pois se trata de um serviço posto à disposição do contribuinte.

Tributos Municipais: Serviço de Remoção de Resíduos e Taxa

Gabarito: letra E. O serviço de remoção de resíduos e reciclagem, quando prestado pelo município (ou por concessionária), é serviço público específico e divisível, cuja utilização efetiva ou potencial constitui fato gerador de taxa, conforme o art. 77 do CTN. A alternativa E está correta ao afirmar que se trata de taxa, pois o serviço é posto à disposição do contribuinte.

A banca testa a distinção entre as espécies tributárias, especialmente a figura da taxa, que exige serviço público específico e divisível (ou exercício do poder de polícia). O serviço de coleta de lixo é exemplo clássico de serviço passível de cobrança por taxa, e o STF (Tema 903) já firmou que sua remuneração pode ser cobrada mediante taxa (ou tarifa, quando delegado a concessionária, mas a questão trata de tributo).

Art. 77CTN

Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

Taxa (art. 77 CTN): Serviço público específico e divisível (Utilização efetiva ou potencial, Posto à disposição); Exemplo: coleta de lixo (STF Tema 903: taxa ou tarifa); Não é (Contribuição social (art. 195 CF), Contribuição de melhoria, Imposto)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser contribuição social pelo fato de haver utilização efetiva do serviço. A contribuição social tem destinação específica para a seguridade social (art. 195 CF) e não se presta a remunerar serviço público divisível. O serviço de remoção de resíduos não se enquadra como contribuição social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também indica contribuição social, agora sob o argumento de que o serviço não é divisível. Na verdade, o serviço de coleta de lixo é divisível (pode ser mensurado individualmente). Mesmo que não fosse, a contribuição social não seria cabível por falta de vinculação à seguridade social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere contribuição de melhoria, que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 CTN). O serviço em questão é uma prestação continuada (remoção de resíduos), não uma obra pública que valorize imóveis. Não há que se falar em contribuição de melhoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe a criação de imposto com direcionamento específico para essa finalidade. Imposto é tributo não vinculado (art. 16 CTN) e não pode ter sua receita afetada a serviço específico. Além disso, a competência municipal para instituir impostos está no art. 156 CF (IPTU, ISS, ITBI), e não há previsão de imposto sobre coleta de lixo. A criação de imposto para finalidade específica viola o princípio da não afetação da receita (art. 167, IV CF).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que se pode cobrar taxa, pois o serviço é posto à disposição do contribuinte. Exato: a taxa é o tributo adequado para serviços públicos específicos e divisíveis, mesmo que não utilizados efetivamente (utilização potencial). O art. 77 do CTN expressamente diz que a taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço posto à disposição. No caso, o município opta por prestar o serviço; logo, ele está disponível aos contribuintes, autorizando a cobrança de taxa.

PEGA ESSA DICA!

COSIP: L.O.

A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).

— COSIP - contribuição municipal (art. 149-A CF)

Gabarito: letra E.