Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Município de São Paulo — VUNESP 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município de São Paulo
- Código
- vu115470
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador do Sistema de Controle Interno
Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas
- Asão parte integrante do Poder Legislativo, estando a ele subordinado.
- Bsão competentes para cobrar em juízo as multas de sua aplicação.
- Cexercem atividade tipicamente jurisdicional e não atividade administrativa.
- Dtêm o poder de sustar atos administrativos se verificada ilegalidade.
- Epodem anular contratos assinados com violação dos princípios da Administração.