Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu115529
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Asubmetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Bsubmetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
Cpromulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.
Dvotada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.
Eaprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.
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GabaritoA — submetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orgânica Municipal – Processo de elaboração
Gabarito: alternativa A. A Constituição Federal, em seu art. 29, estabelece que a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pela própria Câmara, sem participação do Prefeito. A alternativa A reproduz fielmente o quórum e o número de turnos.
Constituição Federal, art. 29:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de turnos, o quórum e o agente de promulgação. O candidato pode confundir o processo com o de uma lei ordinária municipal (turno único, maioria simples e sanção do Prefeito). Lembre-se: a lei orgânica é uma espécie de "constituição municipal", exigindo processo mais rigoroso (dois turnos, 2/3 e promulgação interna).
Lei Orgânica Municipal (art. 29 CF): Votação (Dois turnos, Interstício mínimo de 10 dias); Aprovação (Maioria simples (lei ordinária), Maioria absoluta (lei ordinária), 2/3 dos membros da Câmara); Promulgação (Pela Câmara Municipal, Pelo Prefeito (não há sanção))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 29 da CF, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A alternativa não menciona a promulgação, mas está correta nos elementos que traz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a votação é em turno único e aprovação por maioria absoluta dos vereadores. O correto (art. 29) são dois turnos e quórum de dois terços. A maioria absoluta é quórum de aprovação de leis ordinárias, não da lei orgânica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a lei orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal depois da sanção do prefeito. Na verdade, a promulgação é feita pela própria Câmara Municipal (não pela Mesa) e não há sanção do Prefeito. A lei orgânica não depende de sanção executiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma votação em turno único e aprovação por maioria simples dos vereadores. Ambos estão errados frente ao art. 29 (dois turnos e dois terços). Maioria simples é insuficiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei orgânica é aprovada em dois turnos (correto), mas sancionada e promulgada pelo prefeito municipal (incorreto). A promulgação é da Câmara Municipal, e não há sanção do Executivo.