Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu115530
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal
- Anão pode ser admitida, tendo em vista que um vereador não pode propor leis que venham a onerar os cofres públicos.
- Bnão pode ser admitida, salvo se a respectiva proposta tiver sido subscrita por pelo menos um terço dos vereadores.
- Cnão pode ser admitida, já que a matéria nela tratada é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Dpode ser admitida, já que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Município nem do regime jurídico de servidores públicos.
- Epode ser admitida por iniciativa de um vereador, mas a Câmara tem que aprovar um novo imposto para financiar o projeto.