Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2026

Espécies normativas do Congresso Nacional: Decreto Legislativo vs. Resolução

Gabarito: letra B. O Congresso Nacional, ao editar norma sobre matéria de sua competência exclusiva com efeitos externos, deve utilizar o decreto legislativo (CF, art. 59, VI). Trata-se de distinção clássica: as resoluções (art. 59, VII) destinam-se a assuntos internos do Congresso ou de suas Casas, enquanto os decretos legislativos veiculam atos externos, como a aprovação de tratados, a autorização para guerra, a suspensão de atos normativos do Executivo, entre outros previstos no art. 49 da Constituição.

A banca cobra exatamente essa fronteira. A Constituição Federal, no art. 59, elenca as espécies normativas do processo legislativo:

Já o art. 49 enumera as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, boa parte delas concretizada por decreto legislativo (ex.: inciso I — resolver definitivamente sobre tratados; II — autorizar guerra; VI — mudar sede; IX — julgar contas; etc.). A diferença prática é que o decreto legislativo produz efeitos externos (atinge terceiros, como a aprovação de um tratado internacional), enquanto a resolução produz efeitos internos (ex.: regimento interno, criação de comissões, fixação de subsídios — embora a fixação de subsídios seja por resolução? Na verdade, o art. 49, VII e VIII, fala em fixar subsídios, mas isso é feito por decreto legislativo? A doutrina majoritária entende que a fixação de subsídios do Presidente, Vice e Ministros é por decreto legislativo; a dos parlamentares por resolução. O importante é que a questão é clara: "com efeitos externos" → decreto legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Resolução. Resoluções são atos normativos primários do Congresso Nacional ou de suas Casas, mas destinam-se a matérias de efeitos internos (regimento, organização administrativa, etc.). A questão pede efeitos externos, portanto não é a espécie adequada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Decreto legislativo. É o instrumento próprio para matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que geram efeitos perante terceiros (externos). Exemplos clássicos: aprovação de tratados (art. 49, I), autorização para declaração de guerra (art. 49, II), sustação de atos normativos do Executivo (art. 49, V). A literalidade do art. 59, VI, abriga essa espécie.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lei complementar. É espécie normativa que exige maioria absoluta para aprovação e trata de matérias taxativamente previstas na Constituição (ex.: art. 18, §2º; art. 37, XII; art. 146). Não é o instrumento genérico para a competência exclusiva do Congresso. Além disso, a lei complementar é sancionada pelo Presidente da República, enquanto o decreto legislativo é promulgado pelo próprio Congresso (art. 66, §7º, aplica-se? Na verdade, o decreto legislativo não depende de sanção presidencial).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei ordinária. A lei ordinária também depende de iniciativa e sanção presidencial (art. 61, caput, e art. 66). Trata-se de instrumento comum para a maioria das matérias legislativas, mas não é o veículo típico da competência exclusiva do Congresso; esta é exercida por decreto legislativo ou resolução, justamente para evitar interferência do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Decreto autônomo. O decreto autônomo é ato normativo primário do Presidente da República (art. 84, VI), utilizado para dispor sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos. Não se confunde com ato do Congresso Nacional.

Gabarito: letra B.