Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
vu115533
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar
Amedidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
Bleis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Cdecretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.
Dleis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.
Emedidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas Provisórias - Art. 62 da CF
Gabarito: letra E. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo. As demais alternativas incorrem em erros quanto à espécie normativa ou ao órgão destinatário.
Art. 62CF/88
Art. 62 — "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."
Medidas provisórias (art. 62): Requisitos (Relevância, Urgência); Características (Força de lei, Adotadas pelo Presidente); Destinatário (Congresso Nacional (Câmara + Senado)); Espécies normativas distintas (Lei delegada (art. 68), Decreto, Lei complementar (art. 69))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as medidas provisórias devem ser submetidas ao Senado Federal. O texto constitucional, porém, determina que a submissão é ao Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Erro de destinatário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de leis delegadas, que são espécie normativa diversa (art. 68 da CF). As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República após delegação do Congresso Nacional, não se confundindo com as medidas provisórias, que podem ser adotadas independentemente de delegação, em caso de relevância e urgência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a decretos, que não são espécie normativa com força de lei adotável pelo Presidente em caso de relevância e urgência. Além disso, a submissão seria à Câmara dos Deputados, enquanto a Constituição determina o Congresso Nacional. Duplo erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona leis complementares, que exigem processo legislativo ordinário (art. 69 da CF) e não podem ser adotadas unilateralmente pelo Presidente. A afirmação de que "não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo" é frontalmente contrária ao princípio da separação dos poderes e ao devido processo legislativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 62 da Constituição: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente troca o órgão ao qual a medida provisória deve ser submetida. Não é apenas o Senado (alternativa A) nem apenas a Câmara (alternativa C), mas sim o Congresso Nacional (art. 62, caput). Memorize: a MP é submetida ao Congresso Nacional imediatamente após sua edição.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos elementos essenciais da MP: (1) relevância e urgência; (2) adotada pelo Presidente da República; (3) força de lei; (4) submetida de imediato ao Congresso Nacional. Qualquer alternativa que desvie desses quatro pontos está incorreta.