Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — VUNESP 2026

Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre Contas Municipais (Art. 31, §2º da CF/88)

Gabarito: letra A. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só pode deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 31, §2º da Constituição Federal. Esse quórum especial visa dar estabilidade ao parecer técnico, exigindo uma maioria qualificada para sua rejeição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao texto constitucional. O quórum de dois terços dos membros é a maioria qualificada exigida para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O quórum de três quintos (60%) é previsto no art. 60, §2º da CF para aprovação de emendas constitucionais, e não se aplica ao parecer prévio das contas municipais. A banca tenta confundir o candidato com esse número, mas o correto é dois terços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cinquenta por cento mais um dos membros (maioria absoluta) é um quórum comum para diversas deliberações, mas insuficiente para rejeitar o parecer prévio. O art. 31, §2º exige dois terços, que é uma fração maior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cinquenta por cento mais um dos membros presentes (maioria simples) é ainda menos exigente. O quórum mínimo para deliberação em geral é a maioria simples, mas para a rejeição do parecer é necessário o voto de dois terços de todos os membros, não apenas dos presentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A unanimidade não é exigida; a Constituição estabelece o quórum de dois terços, que é uma maioria qualificada, mas não unânime. Exigir todos os membros tornaria a rejeição praticamente impossível, o que não é o intento da norma.

Gabarito: letra A.