Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — VUNESP 2026

Inscrição de Despesas Pendentes: Restos a Pagar

Gabarito: letra C. O serviço prestado que, em 31 de dezembro, está em fase de verificação do direito adquirido (liquidação) é uma despesa empenhada e não liquidada, devendo ser inscrita como Restos a Pagar Não Processados, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964.

A banca testa a distinção entre restos a pagar processados e não processados, além de diferenciá-los de outros conceitos como Despesas de Exercícios Anteriores. A chave é o estágio da despesa: se ainda em verificação, não houve liquidação → não processado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) aplica-se a compromissos que não foram empenhados no exercício de origem (ex.: despesas sem crédito orçamentário próprio, contratos não empenhados, etc.). A situação descrita já conta com empenho (o serviço foi contratado e prestado), logo não se enquadra como DEA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Fornecedores a pagar" é uma terminologia contábil (passivo circulante), não uma classificação orçamentária para inscrição ao final do exercício. O tratamento orçamentário correto é por meio de restos a pagar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A despesa empenhada mas não liquidada até 31 de dezembro inscreve-se como Restos a Pagar Não Processados. A fase de "verificação do direito adquirido" corresponde exatamente à liquidação, que ainda não foi concluída. Portanto, a inscrição é como não processado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restos a Pagar Processados são as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas. Como o serviço ainda está em verificação (não liquidado), não pode ser classificado como processado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Resultado de Exercícios Anteriores é termo utilizado para superávit ou déficit financeiro apurado no balanço patrimonial, não para inscrição de despesas pendentes.

Gabarito: letra C.