Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — VUNESP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
vu115604
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal, o projeto dessa norma será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.A norma em questão é a lei
Ado plano plurianual.
Bde diretrizes orçamentárias.
Corçamentária.
Dsobre emendas parlamentares.
Eanistiante.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orçamentária Anual – Demonstrativo Regionalizado de Renúncias
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 165, §6º, determina que o projeto de lei orçamentária (LOA) seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios. Portanto, a lei em questão é a lei orçamentária anual.
A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional. É importante diferenciar as competências de cada lei orçamentária:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O plano plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados (art. 165, §1º), mas não exige esse demonstrativo específico. O erro é confundir o PPA com a LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e política de aplicação das agências oficiais de fomento (art. 165, §2º). Todavia, o demonstrativo regionalizado de renúncias é um anexo obrigatório do projeto de lei orçamentária, não da LDO. Essa é a pegadinha clássica: o aluno confunde o conteúdo da LDO com o da LOA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 165, §6º da CF:
Art. 165, §6CF/88
Art. 165, §6º — "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei sobre emendas parlamentares (espécie normativa que trata de emendas ao orçamento) não corresponde à lei que exige o demonstrativo. O demonstrativo integra o projeto de lei orçamentária, não uma lei específica de emendas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei anistiante é uma lei que concede anistia, não se confunde com a lei orçamentária. O demonstrativo trata de benefícios tributários e financeiros, mas a norma que o exige é a lei orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre LOA e LDO. Enquanto a LDO trata de renúncias de receita de forma geral, o demonstrativo regionalizado é um anexo obrigatório da LOA, não da LDO. Lembre-se: o §6º está dentro do capítulo da LOA (art. 165, §5º e seguintes).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, fixe: cada § do art. 165 traz o conteúdo específico de cada lei. O §6º está na parte da LOA. O §2º é da LDO. O §1º do PPA. Memorize essa estrutura.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade