Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu115620
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- Aa Câmara não poderia ter contrariado o parecer vinculante do Tribunal de Contas.
- Ba votação não obteve o quórum necessário para afastar o parecer do Tribunal de Contas.
- Csomente pelo voto de 82 vereadores as contas do prefeito poderiam ter sido aprovadas.
- Da votação realizada pela Câmara deve ser considerada como uma não homologação da reprovação, gerando a necessidade de nova apreciação pelo Tribunal de Contas.
- Ea votação que afastou o parecer do Tribunal de Contas deve ser objeto de homologação judicial.