Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
- Código
- vu115633
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Foi apresentado na Câmara Legislativa do Município projeto de lei que pretende alterar e atualizar o Código Tributário Municipal. A alteração que se pretende é considerável. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95/1981, pode-se corretamente afirmar que
- Aé desnecessária a reprodução integral em novo texto do Código Tributário Municipal, tendo em vista que não houve revogação total da legislação anterior, devendo constar do texto da nova lei apenas os dispositivos acrescidos, alterados ou revogados.
- Bé vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”.
- Cé inadmissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, mesmo mediante o acréscimo da expressão “NR”, tendo em vista a necessidade de se evitar interpretações errôneas decorrentes de julgados ou pareceres anteriores à nova legislação.
- Dcomo se trata de proposta de alteração de codificação, a vacatio legis deverá ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias.
- Enão poderá ser incluída no projeto matéria estranha a seu objeto, mesmo que a este vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.