Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — VUNESP 2026

Lei nº 13.460/2017 — Prazo para resposta de manifestação em ouvidoria

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez por igual período, para que a administração pública apresente a decisão administrativa final acerca de manifestações registradas em ouvidoria.

A questão testa o conhecimento do prazo exato e da possibilidade de prorrogação, dois elementos frequentemente confundidos em provas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de dez dias, improrrogáveis. Não corresponde ao previsto na lei, que fixa o prazo inicial em 30 dias. O número 10 não encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta vinte dias, improrrogáveis. Embora existam outros prazos administrativos de 20 dias, para a manifestação em ouvidoria o prazo é de 30 dias, e o prazo é prorrogável, não improrrogável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica vinte dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período. O prazo correto é de 30 dias; 20 dias é o prazo distrator. A prorrogabilidade está correta, mas o número está errado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prazo de trinta dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período. É exatamente o que determina a Lei nº 13.460/2017 (art. 16, § 1º). O cidadão receberá a decisão final em até 30 dias, podendo haver uma prorrogação justificada por mais 30 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo de trinta dias, mas improrrogáveis. Embora o número de dias esteja correto, a lei admite a prorrogação por igual período, desde que justificada. Afirmar que é improrrogável contraria a norma.

Gabarito: letra D.